quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Um novo ano letivo e um novo Estatuto do Aluno

A Lei nº 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Inicia-se mais um ano letivo e estreia-se um novo "Estatuto do Aluno" que revela um caráter mais disciplinador que a anterior legislação, proibindo a captação de imagens dentro da escola e prevendo coimas para os encarregados de educação dos alunos incumpridores.
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